A União Europeia pretende reforçar o direito dos consumidores a pagar com notas e moedas. Os estabelecimentos comerciais que recusem dinheiro físico sem justificação poderão enfrentar sanções. Mas o que diz atualmente a lei portuguesa e o que poderá mudar?
Recusar dinheiro pode passar a ter consequências
Imagine entrar num supermercado, restaurante ou pequeno comércio, apresentar uma nota de 20 euros para pagar uma compra e ouvir que o estabelecimento apenas aceita cartões bancários.
Esta situação, cada vez mais comum numa economia digital, está no centro de uma iniciativa legislativa da União Europeia.
A proposta pretende reforçar o estatuto das notas e moedas de euro enquanto meios de pagamento com curso legal, garantindo que os cidadãos continuam a poder utilizar dinheiro físico nas suas compras do dia a dia.
Uma das mudanças mais relevantes será a criação de mecanismos de fiscalização e sanções para situações de recusa injustificada de numerário.
O que diz atualmente a lei em Portugal?
Em Portugal, as notas e moedas de euro têm curso legal, o que significa que, por regra, devem ser aceites para liquidar pagamentos.
O Banco de Portugal esclarece que a recusa de numerário não é livremente permitida, embora existam situações excecionais em que pode ser justificada.
No entanto, existe uma particularidade importante: atualmente, não está prevista uma contraordenação específica que permita ao Banco de Portugal aplicar uma coima a um comerciante apenas pela recusa injustificada de notas ou moedas.
É precisamente esta diferença entre a obrigação de aceitar dinheiro e a existência de sanções que a legislação europeia pretende resolver.
O que poderá mudar com a nova legislação europeia?
A proposta europeia procura assegurar que o dinheiro físico continua a ser um meio de pagamento acessível e efetivamente utilizável.
Entre os principais objetivos estão:
- Reforçar a aceitação de notas e moedas de euro nos estabelecimentos comerciais.
- Impedir recusas injustificadas de pagamentos em numerário.
- Criar mecanismos de fiscalização e aplicação de sanções.
- Garantir que os consumidores continuam a ter acesso ao dinheiro físico.
- Preservar a liberdade de escolha entre pagamentos digitais e dinheiro.
Na prática, um estabelecimento que imponha pagamentos exclusivamente por cartão, sem fundamento legal, poderá vir a enfrentar consequências mais concretas.
Contudo, as regras definitivas dependerão do texto aprovado e da respetiva aplicação.
As lojas serão obrigadas a aceitar sempre dinheiro?
Não necessariamente.
O curso legal das notas e moedas não significa que qualquer pagamento em numerário tenha de ser aceite em todas as circunstâncias.
Existem situações em que a recusa pode ser justificada.
Por exemplo, um comerciante poderá ter motivos legítimos para não aceitar uma nota de valor muito elevado para pagar uma compra de poucos euros, especialmente quando não dispõe de troco suficiente.
Também poderão existir circunstâncias específicas em que as partes acordem previamente outro meio de pagamento, dentro dos limites permitidos pela legislação.
O objetivo da União Europeia não é eliminar estas exceções, mas evitar que o dinheiro físico seja recusado de forma generalizada e injustificada.
Já existem multas? Quando entra a nova lei em vigor?
Este é um dos pontos que exige maior atenção.
A legislação europeia ainda não está definitivamente aprovada e não existe, nesta fase, um valor de multa que possa ser apresentado como definitivo.
Também não está estabelecida uma data certa para a aplicação das novas regras.
Por isso, seria incorreto afirmar que todas as lojas portuguesas que recusam dinheiro já estão sujeitas a novas multas europeias.
O que está em discussão é um reforço das obrigações existentes e dos mecanismos destinados a garantir o seu cumprimento.
Porque quer a União Europeia proteger o dinheiro físico?
A utilização de cartões bancários, aplicações móveis e pagamentos por aproximação tem aumentado significativamente.
Apesar das vantagens destas tecnologias, nem todos os cidadãos têm as mesmas condições para utilizar meios digitais.
Pessoas idosas, cidadãos sem conta bancária ou pessoas com dificuldades de acesso à tecnologia podem depender mais do numerário.
O dinheiro físico também apresenta características importantes: permite realizar pagamentos sem depender diretamente de uma ligação à Internet, de um terminal eletrónico ou de uma aplicação bancária.
Além disso, proporciona uma alternativa quando existem falhas técnicas nos sistemas de pagamento.
A preocupação europeia é garantir que a modernização dos pagamentos não conduz à exclusão de quem prefere ou necessita de utilizar notas e moedas.
O dinheiro físico vai desaparecer?
Não é esse o objetivo da proposta.
Pelo contrário, a iniciativa pretende preservar a utilização do euro em formato físico, mesmo numa sociedade cada vez mais digitalizada.
A União Europeia também tem desenvolvido o projeto do euro digital, mas este é apresentado como um complemento ao dinheiro físico, e não como um substituto das notas e moedas.
A coexistência de diferentes meios de pagamento é considerada importante para assegurar a liberdade de escolha dos consumidores.
O que significa tudo isto para os portugueses?
Se a legislação avançar nos termos previstos, os consumidores poderão beneficiar de uma proteção mais eficaz quando pretendem pagar em dinheiro.
Para os comerciantes, poderá significar maior clareza sobre as obrigações de aceitação de numerário e sobre as consequências do incumprimento.
A principal mudança não estará necessariamente na existência do direito de pagar com notas e moedas, mas na capacidade de garantir que esse direito é respeitado.
Conclusão: pagar em dinheiro continua a ser um direito
A digitalização dos pagamentos trouxe rapidez e comodidade, mas também levantou questões sobre a liberdade de escolha dos consumidores.
A proposta europeia procura encontrar um equilíbrio entre a evolução tecnológica e a preservação do dinheiro físico.
Em Portugal, as notas e moedas já têm curso legal. O que poderá mudar é a existência de mecanismos sancionatórios mais eficazes para situações de recusa injustificada.
Até à aprovação definitiva da legislação, importa distinguir as regras atualmente em vigor das alterações que ainda estão em discussão.
E você, considera que todas as lojas devem ser obrigadas a aceitar dinheiro físico ou acredita que cada comerciante deve poder escolher os meios de pagamento?
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Fontes e referências
- Banco de Portugal — Informações sobre a aceitação de notas e moedas de euro.
- Comissão Europeia — Proposta de regulamento relativo ao curso legal das notas e moedas de euro, COM(2023) 364.
- Banco Central Europeu — Enquadramento do curso legal do numerário.
- SIC Notícias — Notícia sobre possíveis multas a estabelecimentos que recusem pagamentos em dinheiro, novembro de 2026.
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