“Está assinado. Agora tem de cumprir.”
Esta é provavelmente uma das frases mais repetidas quando surge uma discussão entre um consumidor e uma empresa, entre um inquilino e um senhorio ou até entre um cliente e um banco.
Mas será mesmo assim?
A resposta curta é: não necessariamente.
Em Portugal, existem situações em que uma cláusula incluída num contrato pode ser considerada nula ou abusiva, mesmo que tenha sido assinada pelas duas partes.
Isto não significa que o contrato desaparece ou deixa de existir.
Significa que determinadas cláusulas podem deixar de produzir efeitos porque violam regras legais destinadas a proteger os cidadãos.
E esta é uma realidade que afeta milhares de portugueses todos os anos.
O que é uma cláusula abusiva?
De forma simples, uma cláusula abusiva é uma condição contratual que cria um desequilíbrio excessivo entre as partes ou que retira direitos que a lei pretende proteger.
A legislação portuguesa sobre cláusulas contratuais gerais existe precisamente para impedir que a parte mais forte do contrato imponha condições injustas à parte mais fraca.
Na prática, a lei reconhece que nem sempre existe igualdade negocial.
Quando uma pessoa assina um contrato de telecomunicações, um crédito, um seguro ou um arrendamento, normalmente não tem poder para alterar as cláusulas. Limita-se a aceitar ou recusar.
É por isso que existem limites legais.
O maior mito: “Se assinou, tem de cumprir”
Este é um dos maiores equívocos existentes.
Assinar um contrato significa aceitar as condições apresentadas.
Mas a assinatura não transforma automaticamente uma cláusula ilegal numa cláusula válida.
Imagine que uma empresa colocava no contrato uma cláusula a dizer:
“O cliente renuncia a todos os seus direitos de reclamação.”
O facto de o cliente assinar não faz desaparecer os direitos que a lei lhe atribui.
A lei continua a prevalecer sobre a cláusula.
Por isso, quando uma condição viola normas legais ou princípios fundamentais de proteção do consumidor, pode ser contestada.
Em que contratos surgem mais frequentemente estes problemas?
Embora muitas pessoas associem este tema apenas ao arrendamento, a verdade é que as cláusulas abusivas podem surgir em praticamente qualquer contrato de adesão.
Arrendamento
Questões relacionadas com:
- cauções;
- rendas antecipadas;
- responsabilidades por obras;
- devolução de valores;
- encargos indevidos.
Bancos e créditos
Questões relacionadas com:
- comissões;
- penalizações;
- alterações contratuais;
- responsabilidades atribuídas ao cliente.
Telecomunicações
Questões relacionadas com:
- fidelizações;
- alterações de condições;
- cobranças adicionais;
- cancelamentos.
Seguros
Questões relacionadas com:
- exclusões pouco claras;
- limitações excessivas de cobertura;
- obrigações desproporcionadas.
Ginásios e serviços por subscrição
Questões relacionadas com:
- renovações automáticas;
- cancelamentos;
- penalizações.
Como identificar uma cláusula potencialmente abusiva?
Não é necessário ser advogado para reconhecer alguns sinais de alerta.
Desconfie quando uma cláusula:
Impõe penalizações muito elevadas
Se uma consequência financeira parece manifestamente excessiva para a situação em causa, merece atenção.
Retira direitos que normalmente consideraria básicos
Por exemplo:
- reclamar;
- denunciar problemas;
- contestar cobranças;
- exigir reparações.
É difícil de compreender
Uma cláusula escrita de forma confusa pode levantar dúvidas sobre a forma como foi comunicada ao consumidor.
Surge escondida entre dezenas de páginas
Quanto mais relevante for uma obrigação, mais clara deveria ser a sua apresentação.
Beneficia apenas uma das partes
Se todos os riscos recaem sobre uma parte e todos os benefícios sobre a outra, existe motivo para analisar a situação com cuidado.
Um exemplo prático
Imagine que pretende arrendar uma casa.
A renda é de 900 euros.
O senhorio pede:
- duas rendas de caução;
- duas rendas antecipadas.
Antes mesmo de receber as chaves, terá de entregar 3.600 euros.
Neste caso, o essencial não é apenas o valor.
É compreender exatamente:
- porque está a pagar;
- quais são os seus direitos;
- quando o dinheiro deve ser devolvido;
- o que acontece em caso de litígio.
Muitas pessoas assinam sem esclarecer estas questões e só descobrem os problemas quando o contrato termina.
O que acontece quando uma cláusula é considerada nula?
Esta é uma das dúvidas mais frequentes.
Em muitos casos:
- o contrato continua válido;
- apenas a cláusula problemática deixa de produzir efeitos.
Ou seja, a existência de uma cláusula ilegal não significa automaticamente que todo o contrato desaparece.
Cada situação deve ser analisada individualmente.
Como verificar se uma cláusula já foi considerada abusiva?
Existe uma ferramenta pouco conhecida que pode ajudar.
A Direção-Geral da Política de Justiça mantém um Registo de Cláusulas Contratuais Gerais Abusivas onde são publicadas decisões judiciais relativas a cláusulas consideradas ilegais.
Embora não substitua aconselhamento jurídico, este registo permite perceber melhor quais os tipos de cláusulas que já foram questionadas e anuladas pelos tribunais.
O que deve fazer antes de assinar qualquer contrato?
Antes de assinar:
✅ Leia todas as condições.
✅ Peça esclarecimentos por escrito.
✅ Guarde cópias do contrato.
✅ Não tenha receio de fazer perguntas.
✅ Quando estiverem em causa valores elevados, procure aconselhamento especializado.
Uma assinatura demora segundos.
As consequências podem durar anos.
Conclusão
Os contratos são essenciais para garantir segurança jurídica e definir direitos e deveres.
Mas a existência de uma assinatura não significa que todas as cláusulas sejam automaticamente válidas.
A lei portuguesa estabelece limites precisamente para evitar abusos e proteger quem tem menos poder negocial.
Por isso, antes de assumir que “está no contrato, logo tenho de cumprir”, vale a pena verificar se essa obrigação respeita efetivamente a legislação.
Conhecer os seus direitos pode evitar conflitos, dores de cabeça e, sobretudo, perdas de dinheiro.
FAQ
Uma cláusula abusiva anula todo o contrato?
Nem sempre. Muitas vezes apenas a cláusula em causa deixa de produzir efeitos.
Isto aplica-se apenas ao arrendamento?
Não. Pode aplicar-se a contratos de crédito, telecomunicações, seguros, ginásios e muitos outros serviços.
Posso contestar algo que assinei?
Sim. O facto de existir assinatura não impede a análise da legalidade da cláusula.
Onde posso verificar exemplos de cláusulas abusivas?
No Registo de Cláusulas Contratuais Gerais Abusivas da Direção-Geral da Política de Justiça.
Fontes
- Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais)
- Código Civil Português
- Direção-Geral da Política de Justiça – Registo de Cláusulas Contratuais Gerais Abusivas
- Supremo Tribunal de Justiça – Jurisprudência sobre Cláusulas Contratuais Gerais
Leave a Reply